Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de abril de 2016$

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de abril de 2016.#Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH contra Amazon EU Sàrl e o.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof.#Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Artigo 5.°, ponto 3 — Conceito de ‘matéria extracontratual’ — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Reprodução para uso a título privado — Compensação equitativa — Não pagamento — Eventual inclusão no âmbito de aplicação do artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento (CE) n.° 44/2001.#Processo C-572/14.