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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Dezembro de 2005 , no processo C-213/04 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Ewald Burtscher contra Josef Stauderer (Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 56. o  CE — Processo de declaração de aquisição de terrenos para construção — Nulidade da transacção em caso de declaração tardia do adquirente)
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