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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-299/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Friedrich Kremzow, apoiado por Wilfried Weh, contra Republik Österreich (Artigo 164º do Tratado CE - Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Privação de liberdade - Direito a um processo justo - Efeitos de um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-299/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Friedrich Kremzow, apoiado por Wilfried Weh, contra Republik Österreich (Artigo 164º do Tratado CE - Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Privação de liberdade - Direito a um processo justo - Efeitos de um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem)
Metadane publikacji
- Opublikowano:
- Autor zbiorowy: Trybunał Sprawiedliwości (Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej)
- CELEX : C1997/212/03
- OJ : JOC_1997_212_R_0002_01
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