Processo C-155/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Novembro de 2008 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia ( Recurso de anulação — Decisão 2006/1016/CE — Garantia da Comunidade concedida ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade — Escolha da base jurídica — Artigo 179. o  CE — Artigo 181. o -A CE — Compatibilidade )