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Processo C-543/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa [ Incumprimento de Estado — Artigos 56. o CE e 43. o CE — Livre circulação de capitais — Acções privilegiadas ( golden shares ) detidas pelo Estado português na EDP — Energias de Portugal — Restrições à aquisição de participações e intervenção na gestão de uma sociedade privatizada ]
Processo C-543/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa [ Incumprimento de Estado — Artigos 56. o CE e 43. o CE — Livre circulação de capitais — Acções privilegiadas ( golden shares ) detidas pelo Estado português na EDP — Energias de Portugal — Restrições à aquisição de participações e intervenção na gestão de uma sociedade privatizada ]
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Hof van Justitie (Hof van Justitie van de Europese Unie)
- Onderwerp: aandeelhouder , beroep wegens niet-nakomen , Europese Commissie , fusie van ondernemingen , kapitaalvermeerdering , Portugal , publieke dienst , stemrecht
- OJ : JOC_2011_013_R_0003_02
- CELEX : 62008CA0543
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