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Processo C-15/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Março de 2007 — Regione Siciliana/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Supressão de uma contribuição financeira — Recurso de anulação — Admissibilidade — Entidade regional ou local — Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade — Afectação directa)
Processo C-15/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Março de 2007 — Regione Siciliana/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Supressão de uma contribuição financeira — Recurso de anulação — Admissibilidade — Entidade regional ou local — Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade — Afectação directa)
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Hof van Justitie (Hof van Justitie van de Europese Unie)
- Onderwerp: beroep tot nietigverklaring (EU) , coördinatie van de steunmaatregelen , Europees Fonds voor Regionale Ontwikkeling , financieel EU-instrument , Gerecht (EU) , investeringshulp , Italië
- OJ : JOC_2007_096_R_0015_01
- CELEX : C2007/096/24
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