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Acórdão do Tribunal, de 8 de outubro de 2012 , nos processos apensos E-10/11 e E-11/11 — Hurtigruten ASA e o Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — auxílio estatal — transporte marítimo — artigo 6. °, n. ° 1, EEE — artigo 59. °, n. ° 2, EEE — Serviços de interesse económico geral — Compensação de serviço público — Sobrecompensação — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)
Acórdão do Tribunal, de 8 de outubro de 2012 , nos processos apensos E-10/11 e E-11/11 — Hurtigruten ASA e o Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — auxílio estatal — transporte marítimo — artigo 6. °, n. ° 1, EEE — artigo 59. °, n. ° 2, EEE — Serviços de interesse económico geral — Compensação de serviço público — Sobrecompensação — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): EVA-Hof (Europese Vrijhandelsassociatie)
- Onderwerp: dienst van algemeen belang , Noorwegen , overheidssteun , publieke dienst , rechtszekerheidsbeginsel , vervoer over zee
- OJ : JOC_2013_029_R_0008_01
- CELEX : E2011J0010
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