Processo C-464/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Avena Nordic Grain Oy ( Agricultura — Regime das restituições à exportação de produtos agrícolas — Regulamento (CE) n.°  800/1999 — Artigo 5.° — Apresentação da declaração de exportação — Transmissão por telecópia )
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