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Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de Maio de 2001 no processo C-306/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, Secretary of State for the Environment ("Directiva 91/414 — Produtos fitofarmacêuticos — Autorização de colocação no mercado — Apreciação do pedido de autorização — Período transitório")
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de Maio de 2001 no processo C-306/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, Secretary of State for the Environment ("Directiva 91/414 — Produtos fitofarmacêuticos — Autorização de colocação no mercado — Apreciação do pedido de autorização — Período transitório")
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Hof van Justitie (Hof van Justitie van de Europese Unie)
- Onderwerp: commercialisering , farmaceutisch product , fytosanitair product , interpretatie van het recht , toepassing van het EU-recht
- CELEX : C2001/200/15
- OJ : JOC_2001_200_R_0009_01
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