Processo C-6/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Medipac-Kazantzidis AE/Venizeleio-Pananeio (PE.S.Y. KRITIS) ( Livre circulação de mercadorias — Directiva 93/42/CEE — Aquisição, por um hospital público, de dispositivos médicos que ostentam a marcação CE — Medidas de protecção — Contrato público de fornecimento — Contrato público de fornecimento que não alcança o limiar de aplicação da Directiva 93/96/CEE — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência )