Portaria n. 553/93 de 29/05/1993. Altera o n. 19. da Portaria n. 41/92, de 22 de Janeiro, que estabelece as normas técnicas de execução do Decreto-Lei n. 6/92, de 22 de Janeiro, que transpõe para o direito interno a Directiva n. 72/462/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa às importações de países terceiros de animais, carnes e produtos à base de carne. Diário da República I Série B n. 125 de 29/05/1993 Página 2935