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Acórdão do Tribunal, de 28 de Janeiro de 1992, no processo C-300/90: Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Artigos 48.° e 59.° do Tratado CEE — Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho — dedução das quotizações de seguro — legislação nacional não conforme)
Acórdão do Tribunal, de 28 de Janeiro de 1992, no processo C-300/90: Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Artigos 48.° e 59.° do Tratado CEE — Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho — dedução das quotizações de seguro — legislação nacional não conforme)
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Voorlopige gegevens
- OJ : JOC_1992_044_R_0016_01
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