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PARECER DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL sobre a proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de informação mútua relativo às medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade
PARECER DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL sobre a proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de informação mútua relativo às medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Europees Economisch en Sociaal Comité
- Onderwerp: nationaal recht , onttrekken aan de markt , toepassing van het EU-recht , uitwisseling van informatie , vrij verkeer van goederen
- CELEX : 51994AC0556
- OJ : JOC_1994_195_R_0006_01
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