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Acórdão do Tribunal de Justiça de Primeira Instância de 13 de Junho de 2000 nos processos apensos T-204/97 e T-270/97, EPAC — Empresa para a Agroalimentação e Cereais, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 92.°, n.os 1 e 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.os 1 e 3, CE) — Conceito de auxílio — Garantia de Estado para o financiamento de uma empresa pública — Suspensão do auxílio — Inutilidade superveniente da lide)
Acórdão do Tribunal de Justiça de Primeira Instância de 13 de Junho de 2000 nos processos apensos T-204/97 e T-270/97, EPAC — Empresa para a Agroalimentação e Cereais, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 92.°, n.os 1 e 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.os 1 e 3, CE) — Conceito de auxílio — Garantia de Estado para o financiamento de uma empresa pública — Suspensão do auxílio — Inutilidade superveniente da lide)
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Gerecht van eerste aanleg (Hof van Justitie van de Europese Unie)
- CELEX : C2000/211/35
- OJ : JOC_2000_211_R_0017_02
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