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Aviso do Governo de Malta, de 21 de Janeiro de 2005, respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetosTexto relevante para efeitos do EEE
Aviso do Governo de Malta, de 21 de Janeiro de 2005, respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetosTexto relevante para efeitos do EEE
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Malta
- Onderwerp: beheer van de hulpbronnen , bevoegdheid van de lidstaten , koolwaterstof , licentie , Malta , ontginning van de hulpbronnen
- CELEX : 52005XX0312(01)
- OJ : JOC_2005_062_R_0007_01
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