Processo F-39/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Março de 2007 — Chassagne/Comissão (Funcionários — Remuneração — Despesas de viagem anual — Disposições aplicáveis aos funcionários originários de um departamento do ultramar francês — Artigo 8. o  do anexo VII do Estatuto alterado — Petição manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico)