Publications Office of the EU
Posição Comum (CE) n. o 14/2008, de 18 de Abril de 2008 , adoptada pelo Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
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