Processo C-243/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — Günter Fuß/Stadt Halle ( Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Sapadores-bombeiros empregados no sector público — Serviço de intervenção — Artigos 6. o , alínea b), e 22. o , n. o  1, primeiro parágrafo, alínea b) — Duração máxima do trabalho semanal — Recusa em efectuar um trabalho que exceda essa duração — Transferência forçada para outro serviço — Efeito directo — Consequência para os órgãos jurisdicionais nacionais )