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Processo 356/87: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Trabalho de Bruxelas, proferida em 18 de Novembro de 1987, no processo Doan Thi Kim Thuy, apelido de casada Ha, contra o Estado belga, na pessoa do Sécrétaire d'État à la Santé Publique et à la Politique des Handicapés
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