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Processo C-363/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Pedido de autorização de colocação no mercado — Protecção dos dados» )
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