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Processo C-171/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Fra.bo SpA/Deutsche Vereinigung des Gas- und Wasserfaches eV (DVGW) — Technisch-Wissenschaftlicher Verein (Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Procedimento nacional de certificação — Presunção de conformidade ao direito nacional — Aplicabilidade do artigo 28. °CE a um organismo privado de certificação)
Processo C-171/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Fra.bo SpA/Deutsche Vereinigung des Gas- und Wasserfaches eV (DVGW) — Technisch-Wissenschaftlicher Verein (Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Procedimento nacional de certificação — Presunção de conformidade ao direito nacional — Aplicabilidade do artigo 28. °CE a um organismo privado de certificação)
Publikācijas metadati
- Publicēts:
- Autoru kolektīvs: Tiesa (Eiropas Savienības Tiesa)
- Temats: brīva preču kustība , Kopienas sertifikācija , tiesību aktu iztulkošana , tirgdarbība
- OJ : JOC_2012_287_R_0012_02
- CELEX : 62011CA0171
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