Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 9 de Septembro de 2009.

Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.#Auxílios de Estado - Benefícios fiscais concedidos por uma entidade territorial de um Estado-Membro - Isenções fiscais - Decisões que declaram os sistemas de auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordenam a recuperação dos auxílios pagos - Qualificação dos auxílios como auxílios novos ou auxílios existentes - Auxílios ao funcionamento - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da segurança jurídica - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE - Não conhecimento do mérito.#Processos T-30/01 a T-32/01, T-86/02 a T-88/02.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 9 de Septembro de 2009.