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Processo C-417/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Conselho da União Europeia/Nadiany Bamba, Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas adotadas contra determinadas pessoas e entidades face à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Artigo 296. °TFUE — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Direito ao respeito da propriedade» )
Processo C-417/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Conselho da União Europeia/Nadiany Bamba, Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas adotadas contra determinadas pessoas e entidades face à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Artigo 296. °TFUE — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Direito ao respeito da propriedade» )
Publikācijas metadati
- Publicēts:
- Autoru kolektīvs: Tiesa (Eiropas Savienības Tiesa)
- Temats: aizstāvības tiesības , ekonomiskās sankcijas , kapitāla kustība , kopējā ārpolitika un drošības politika , Kotdivuāra , starptautiskas sankcijas , tiesības uz taisnīgu tiesu , īpašuma tiesības
- OJ : JOC_2013_009_R_0018_02
- CELEX : 62011CA0417
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