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Processo C-432/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Unibet (London) Ltd, Unibet (International) Ltd/Justitiekanslern (Princípio da protecção jurisdicional — Legislação nacional que não prevê uma acção autónoma para impugnar a conformidade de uma disposição nacional com o direito comunitário — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efectividade — Tutela provisória)
Processo C-432/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Unibet (London) Ltd, Unibet (International) Ltd/Justitiekanslern (Princípio da protecção jurisdicional — Legislação nacional que não prevê uma acção autónoma para impugnar a conformidade de uma disposição nacional com o direito comunitário — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efectividade — Tutela provisória)
Publikācijas metadati
- Publicēts:
- Autoru kolektīvs: Tiesa (Eiropas Savienības Tiesa)
- Temats: juridiskā kontrole , tiesvedība civiltiesiskās atbildības lietā , tiesības uz taisnīgu tiesu , tiesību aktu iztulkošana
- CELEX : C2007/095/15
- OJ : JOC_2007_095_R_0009_02
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