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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-481/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Georg Heininger e Helga Heininger contra Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG ("Protecção dos consumidores — Vendas ao domicílio — Direito de rescisão — Contrato de crédito com garantia imobiliária")
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