Processo C-531/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 — Commune de Millau, Société d'économie mixte d'équipement de l'Aveyron (SEMEA)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contrato de subvenção relativo a uma ação de desenvolvimento local — Devolução de parte dos adiantamentos efetuados — Assunção de dívida — Competência do Tribunal Geral — Prescrição — Responsabilidade da Comissão)