Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Março de 1999 no processo T-212/97, Agnès Hubert contra Comissão das Comunidades Europeias («Funcionário - Relatório de notação - Princípios da boa administração e da segurança jurídica - Insuficiência de fundamentação - Disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto - Guia de notação - Erros manifestos de apreciação - Desvio de poder - Recurso de anulação»)