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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, no processo C-198/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CEVA Santé Animale SA, Pfizer Enterprises Sàrl, International Federation for Animal Health (IFAH) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CEE) n.° 2377/90 — Medicamentos veterinários — Fixação de um limite máximo de resíduos para a progesterona — Condições da responsabilidade extracontratual da Comunidade)
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