Processo T-300/05 e T-316/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2009 — Chipre/Comissão [ Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. o  651/2005 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Modificação de uma disposição de um regulamento — Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam um conjunto — Inadmissibilidade — Regulamento (CE) n. o  832/2005 relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose — Excepção de ilegalidade — Competência — Princípio da não discriminação — Confiança legítima — Recurso de anulação — Proporcionalidade — Fundamentação — Não retroactividade — Colegialidade ]