For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Priemonės
Publication detail
Home
Processo C-384/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Wienstrom GmbH/Bundesminister für Wirtschaft und Arbeit ( Auxílios de Estado — Artigo 88. o , n. o 3, CE — Auxílios declarados compatíveis com o mercado comum — Litígio entre o beneficiário e as autoridades nacionais relativo ao montante dos auxílios ilegalmente executados — Papel atribuído ao juiz nacional )
Processo C-384/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Wienstrom GmbH/Bundesminister für Wirtschaft und Arbeit ( Auxílios de Estado — Artigo 88. o , n. o 3, CE — Auxílios declarados compatíveis com o mercado comum — Litígio entre o beneficiário e as autoridades nacionais relativo ao montante dos auxílios ilegalmente executados — Papel atribuído ao juiz nacional )
Leidinio metaduomenys
- Paskelbta:
- Institucija (-os) autorė (-s): Teisingumo Teismas (Europos Sąjungos Teisingumo Teismas)
- Tema: pagalbos teikimo tvarka , valstybės pagalba , valstybės pagalbos kontrolė , įstatymo aiškinimas
- CELEX : 62007CA0384
- OJ : JOC_2009_044_R_0016_02
Dokumentų žiūryklė
Note:
Leidinio negalima parodyti dokumentų žiūryklėje. Atidaryti internetinę versiją
Prieiga galima čia: Atsisiuntimas ir kalbos