Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), 14 de Julho de 2005, no processo C-40/03 P: Rica Foods (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.° 2081/2000 — Medidas de protecção — Artigo 109.° da Decisão PTU — Poder de apreciação da Comissão — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação)