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Acórdão do Tribunal de 9 de Outubro de 2002 proferido no processo E-6/01: pedido de parecer consultivo do Oslo byrett (Tribunal de Oslo): CIBA Speciality Chemicals Water Treatment Ltd e outros/Estados norueguês, representado pelo ministro do Trabalho e da Administração Pública (Regras processuais — Admissibilidade — Jurisdição do Tribunal — Competência do Comité Misto do EEE)
Acórdão do Tribunal de 9 de Outubro de 2002 proferido no processo E-6/01: pedido de parecer consultivo do Oslo byrett (Tribunal de Oslo): CIBA Speciality Chemicals Water Treatment Ltd e outros/Estados norueguês, representado pelo ministro do Trabalho e da Administração Pública (Regras processuais — Admissibilidade — Jurisdição do Tribunal — Competência do Comité Misto do EEE)
Leidinio metaduomenys
- Paskelbta:
- Institucija (-os) autorė (-s): ELPA Teismas (Europos laisvosios prekybos asociacija)
- Tema: chemijos pramonė , ELPA teismas , Norvegija , pavojingoji medžiaga , ženklinimas
- CELEX : E2001J0006
- OJ : JOC_2003_010_R_0010_01
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