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Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 21 de Junho de 2001 no processo C-206/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto): SONAE — Tecnologia de Informação SA contra Direcção-Geral dos Registos e Notariado ("Reunião de capitais — Directiva 69/335/CEE — Direitos com carácter remuneratório — Direitos de inscrição no Registo Comercial")
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 21 de Junho de 2001 no processo C-206/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto): SONAE — Tecnologia de Informação SA contra Direcção-Geral dos Registos e Notariado ("Reunião de capitais — Directiva 69/335/CEE — Direitos com carácter remuneratório — Direitos de inscrição no Registo Comercial")
Leidinio metaduomenys
- Paskelbta:
- Institucija (-os) autorė (-s): Teisingumo Teismas (Europos Sąjungos Teisingumo Teismas)
- Tema: darbo užmokestis , paslaugų teikimas , įstatymo aiškinimas
- CELEX : C2001/212/11
- OJ : JOC_2001_212_R_0007_01
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