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Processo C-440/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia ( Recurso de anulação — Artigos 31.° , n.° 1, alínea e), UE, 34.° UE e 47.° UE — Decisão-Quadro 2005/667/JAI — Repressão da poluição por navios — Sanções penais — Competência da Comunidade — Base jurídica — Artigo 80.° , n.° 2, CE )
Processo C-440/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia ( Recurso de anulação — Artigos 31.° , n.° 1, alínea e), UE, 34.° UE e 47.° UE — Decisão-Quadro 2005/667/JAI — Repressão da poluição por navios — Sanções penais — Competência da Comunidade — Base jurídica — Artigo 80.° , n.° 2, CE )
Leidinio metaduomenys
- Paskelbta:
- Institucija (-os) autorė (-s): Teisingumo Teismas (Europos Sąjungos Teisingumo Teismas)
- Tema: bausmė , Europos Sąjungos Taryba , ieškinys dėl panaikinimo (ES) , laivų tarša , taršos kontrolės priemonės
- CELEX : C2007/315/15
- OJ : JOC_2007_315_R_0009_02
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