Processo C-579/12 RX II: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Guido Strack (Reapreciação do acórdão do Tribunal Geral T-268/11 P — Função pública — Decisão da Comissão que recusa o reporte de férias anuais remuneradas que não puderam ser gozadas por um funcionário durante o período de referência devido a uma licença por doença de longa duração — Artigo 1. °-E, n. ° 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4. °do Anexo V deste Estatuto — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7. °— Direito a férias anuais remuneradas — Princípio do direito social da União — Artigo 31. °, n. ° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Lesão da unidade e da coerência do direito da União)