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Processo C-502/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Aplicação de uma taxa reduzida — Fornecimento de livros digitais ou eletrónicos»
Processo C-502/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Aplicação de uma taxa reduzida — Fornecimento de livros digitais ou eletrónicos»
Leidinio metaduomenys
- Paskelbta:
- Institucija (-os) autorė (-s): Teisingumo Teismas (Europos Sąjungos Teisingumo Teismas)
- Tema: elektroninė leidyba , knygų leidyba ir prekyba , Liuksemburgas , PVM tarifas
- IMMC : 20150410-104:ARR-C-0502-2013
- OJ : JOC_2015_138_R_0010
- CELEX : 62013CA0502
- PLANJO : 20150410-104
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