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Auxílios estatales — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n.° 1 do artigo 88.° do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas (Texto relevante para efeitos do EEE)
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Auxílios estatales — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n.° 1 do artigo 88.° do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Auxílios estatales — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n.° 1 do artigo 88.° do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas (Texto relevante para efeitos do EEE)

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