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Processo C-438/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Bacău Roménia) — Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău/Lilia Druțu (Artigo 104. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Tributos nacionais — Artigo 110. o TFUE — Imposto sobre a poluição cobrado quando do primeiro registo de veículos automóveis)
Processo C-438/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Bacău Roménia) — Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău/Lilia Druțu (Artigo 104. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Tributos nacionais — Artigo 110. o TFUE — Imposto sobre a poluição cobrado quando do primeiro registo de veículos automóveis)
Leidinio metaduomenys
- Paskelbta:
- Institucija (-os) autorė (-s): Teisingumo Teismas (Europos Sąjungos Teisingumo Teismas)
- Tema: aplinkos mokestis , mokesčio lengvata , transporto priemonės registracija
- CELEX : 62010CB0438
- OJ : JOC_2011_311_R_0013_02
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