Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Janeiro de 2006 , no processo C-132/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 89/391/CEE — Âmbito de aplicação — Pessoal não civil das administrações públicas — Forças armadas e polícia — Inclusão)