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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Março de 2003 no processo T-213/00: CMA CGM e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo entre membros de uma conferência marítima e companhias marítimas independentes — Taxas e sobretaxas — Base jurídica — Regulamento (CEE) n.° 4056/86 — Regulamento (CEE) n.° 1017/68 — Mercado relevante — Prova da infracção — Prescrição — Coima")
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