Processo C-431/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia ( «Coordenação dos sistemas de segurança social — Acordo EEE — Proposta de alteração — Decisão do Conselho — Escolha da base jurídica — Artigo 48. °TFUE — Artigo 79. °, n. ° 2, alínea b), TFUE» )