Acórdão do Tribunal de 20 de Março de 2001 no processo C-33/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): Hassan Fahmi, M. Esmoris Cerdeiro-Pinedo Amado contra Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank ("Artigo 41.° do Acordo de cooperação CEE-Marrocos — Artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Segurança social — Artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Artigos 48.° e 52.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.° CE e 43.° CE) — Livre circulação de pessoas — Não discriminação — Titulares de uma pensão de invalidez que já não residem no Estado-Membro competente — Alteração da legislação em matéria de financiamento dos estudos")