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Auxílios estatais — Bélgica — Auxílio C 20/03 (ex N 433/02) — Medidas fiscais a favor do transporte marítimo — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CE
Auxílios estatais — Bélgica — Auxílio C 20/03 (ex N 433/02) — Medidas fiscais a favor do transporte marítimo — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CE
Metadati delle pubblicazioni
- Pubblicato:
- Servizio autore: Commissione europea
- Argomento: aiuto di Stato , Belgio , controllo degli aiuti di Stato , fiscalità , trasporto marittimo
- CELEX : 52003XC0621(02)
- OJ : JOC_2003_145_R_0004_01
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