Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Março de 2010.

Buzzi Unicem SpA e outros contra Ministero dello Sviluppo economico e outros (C-478/08) e Dow Italia Divisione Commerciale SrI contra Ministero Ambiente e Tutela deI Territorio e deI Mare e outros (C-479/08).#Pedidos de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale della Sicilia - Itália.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Princípio do poluidor-pagador - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Aplicabilidade ratione temporis - Poluição anterior à data prevista para a transposição da directiva e que continua após essa data - Legislação nacional que imputa os custos de reparação dos danos ligados a essa poluição a várias de empresas - Exigência de facto ilícito ou de negligência - Exigência de nexo de causalidade - Medidas de reparação - Dever de consulta das empresas em causa - Anexo II da referida directiva.#Processos apensos C-478/08 e C-479/08.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Março de 2010.