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Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2000 no processo C-260/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento — Artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva IVA — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos próprios provenientes do IVA)
Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2000 no processo C-260/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento — Artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva IVA — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos próprios provenientes do IVA)
Metadati delle pubblicazioni
- Pubblicato:
- Servizio autore: Corte di giustizia (Corte di giustizia dell’Unione europea)
- OJ : JOC_2000_316_R_0011_01
- CELEX : C2000/316/19
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