Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Abril de 1994 no processo T-10/93, «A» contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário — Recrutamento — Pessoa portadora do HIV — Recusa de nomeação — Inaptidão física — Legalidade do artigo 33°. do Estatuto — Direito ao respeito da vida privada — Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais)