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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-296/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 90/220/CEE — Organismos geneticamente modificados")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-296/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 90/220/CEE — Organismos geneticamente modificados")
Metadati delle pubblicazioni
- Pubblicato:
- Servizio autore: Corte di giustizia (Corte di giustizia dell’Unione europea)
- Argomento: Commissione europea , Francia , organismo geneticamente modificato , protezione dell'ambiente , ricorso per inadempienza , sanità pubblica
- CELEX : C2004/007/14
- OJ : JOC_2004_007_R_0009_02
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