ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Setembro de 1995 no processo T-167/94: Detlef Nölle contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias [Acção por responsabilidade extracontratual - Admissibilidade - Regulamento anti-dumping de base (CEE) nº 2423/88 - Violação - Regulamento anti-dumping (CEE) nº 725/89 - Invalidade - Responsabilidade por actos normativos - Princípio da solicitude - Direitos da defesa - Violação suficientemente caracterizada]