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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-14/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas): processo penal contra Paul Denuit (Directiva 89/552/CEE - Telecomunicações - Radiodifusão televisiva - Jurisdição sobre os organismos de radiodifusão)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-14/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas): processo penal contra Paul Denuit (Directiva 89/552/CEE - Telecomunicações - Radiodifusão televisiva - Jurisdição sobre os organismos de radiodifusão)
Metadati delle pubblicazioni
- Pubblicato:
- Servizio autore: Corte di giustizia (Corte di giustizia dell’Unione europea)
- OJ : JOC_1997_228_R_0001_02
- CELEX : C1997/228/02
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