Recomendação da Comissão ao Conselho relativa à participação da Comunidade Europeia em negociações sobre regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados (OVM) no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica